Governo Federal sanciona o Piso Salarial para a Enfermagem

Vitória para a Enfermagem! O presidente Jair Bolsonaro (PL) aprovou nesta quinta-feira (4) um projeto de lei que estabelece o salário base para enfermeiros com valor básico de 4.750 reais. O projeto foi aprovado por maioria da Câmara (449 a 12) em julho.

Na prática, a proposta coloca que o salário mínimo para a categoria será determinado por lei federal. A emenda também estipula que, antes do término do exercício social em que foi editada a Lei do Piso Salarial de Enfermagem, os governos federal, estadual, distrital e municipal devem ajustar a remuneração dos cargos ou seus respectivos planos de carreira, se houver, para atender aos pisos estabelecidos de cada categoria de especialidade.

“Essa conquista vai ficar registrada na história como o resultado de uma mobilização sem precedentes. O movimento da Enfermagem brasileira por direitos é um exemplo para os trabalhadores da saúde em todo o mundo. A partir de agora, temos um dispositivo constitucional que nos permitirá lutar para erradicar os salários miseráveis e, assim, estabelecer condição digna de vida e de trabalho para profissionais que fazem o sistema de saúde funcionar. Vamos manter a mobilização, para derrubar o veto ao dispositivo que garante o reajuste pelo INPC no Congresso”, declarou a presidente do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), Betânia Santos, que esteve presente no evento.

A sanção do presidente, no entanto, vieram com a rejeição do artigo 15-D, que determinava um reajuste anual do salário mínimo com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), uma medida de inflação no país. Em nota, o Palácio do Planalto justificou o veto por suposta inconstitucionalidade do dispositivo.

Ao inserir uma voz na Constituição, seu objetivo é evitar a eventual suspensão da voz do tribunal sob alegações da chamada “falta de iniciativa” (quando a proposta é feita por um dos poderes que não tem competência federal nos termos da Constituição).

Foto Ilustrativa: Freepik

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